Nesta página você tem a oportunidade de conhecer determinados conceitos a respeito do Trânsito ou do Detran que você ainda não conhecia.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Contrato pelo qual o devedor transfere ao credor o domínio (resolúvel) de uma coisa móvel em garantia de dívida que lhe será restituída após o seu pagamento integral.

APREENSÃO
É o confisco de veículo por autoridade de trânsito competente nas situações previstas pelo Código.

ARRENDAMENTO
Ato pelo qual o proprietário de um bem assegura a terceiros ou outrem, mediante pagamento e prazo determinado, o uso e gozo desse bem.

CAMINHONETE
Veículo destinado ao transporte de carga, com peso bruto total de até 3.500 quilos.

CAMIONETA
Veículo misto destinado ao transporte de passageiro e carga no mesmo compartimento.

CARTA-LAUDO
A carta-laudo é um documento expedido pelo fabricante do veículo, informando sobre a numeração dos principais componentes mecânicos agregados de um dado veículo a fim de subsidiar sua perícia. Este documento é solicitado através do DETRAN/DEVEI.

CERTIDÃO
Documento expedido pelo órgão competente que retrata com fidelidade a informação solicitada. A rigor, significa o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato.

CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR – CSV
Certificado de que trata o anexo I da Resolução 77/98 CONTRAN que atesta que o veículo nele descrito e identificado sofreu perícia sobre as suas condições de segurança veicular, principalmente, quanto à sua estrutura, sistema de freio, direção, suspensão, capacidade de carga e divisibilidade.

CESSÃO DE DIREITOS
Contrato pelo qual o cedente (proprietário) transfere a terceiro (cessionário), créditos ou bens de sua propriedade.

CETRAN'S E CONTRADIFE
Órgãos normativos, consultivos e coordenadores nos estados e no Distrito Federal. Respondem a consultas relativas à aplicação das leis.

CONTRAN
Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI
Documento legal expedido pela Receita Federal que comprova a importação de um determinado veículo, bem como a data e o local de seu desembaraço aduaneiro.

DENATRAN
Órgão executivo da União que supervisiona, coordena, controla e fiscaliza a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os DETRAN’s estaduais. Nos casos em que estes apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.

DER's
Tem a responsabilidade de construir, manter, sinalizar e operar as rodovias estaduais.

DETRAN's
Responsáveis pela administração da frota de veículos nos estados, incluindo registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança. Cabe também aos DETRAN’s a responsabilidade pela emissão e controle da habilitação dos motoristas.

FORMAL DE PARTILHA
Carta ou título expedido aos herdeiros no qual se enumeram os bens adquiridos na herança.

GUIA DE IMPORTAÇÃO - GI
Documento expedido pelo DECEX (Departamento do Comércio Exterior), autorizando a importação de um veículo. A GI foi substituída pela LI (Licença de Importação) quando da informatização/automação do sistema (SISCOMEX), ou seja, a LI é a GI eletrônica.

INFRAÇÃO
Ato ou efeito de violar ou de transgredir uma lei.

JARI's
São instrumentos de proteção aos direitos do cidadão. Caso discorde de alguma punição imposta por autoridade de trânsito, o cidadão pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração. Toda autoridade de trânsito com poder de aplicar multas é obrigada a ter constituída sua JARI.

LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA EM VEÍCULO
Documento expedido pelo Instituto de Criminalística ou por nomeado e compromissado por autoridade policial ou judicial, referente a exame pericial efetuado em um dado veículo com suspeita de ter sido adulterado. Este documento é solicitado, geralmente, nos casos de veículos com dublê.

LAUDO DE VISTORIA
Documento especificando o resultado da avaliação promovida por vistoriador em um determinado veículo, descrevendo a regularidade da sua documentação em confronto com suas características e dados de identificação, bem como à exigência e funcionamento dos equipamentos obrigatórios exigidos pela Legislação de Trânsito. Tem validade de 90 (noventa) dias para integrar processos protocolados no DETRAN.

LEILÃO
Caracteriza-se por exprimir a venda pública ou a venda por amoeda, que se realiza sob pregões e se efetiva a quem mais der. Nele, a venda é disputada mediante licitação entre vários interessados da mesma coisa a ser vendida. No leilão, a ARREMATAÇÃO é o ato pelo qual a venda pública se perfaz. Assim sendo, o leilão se dá por concluído, quando a venda se efetiva ao ofertante ou licitante pelo maior lance/preço.

LEILÃO PARTICULAR
é o que se realiza a pedido da pessoa que deseja vender bens de sua propriedade. A denominação particular, apenas, quer distingui-lo do leilão que é efetivo a pedido da autoridade pública ou judicial, para fins de justiça, quando se diz judicial ou público.

LEILÃO PÚBLICO OU JUDICIAL
é o que se realiza a mando do juiz para venda de bens que estejam sob administração da justiça e que devem ser vendidos para cumprimento de dispositivos legais.

NOTA FISCAL
Documento numerado no qual se especifica o veículo adquirido, com indicação de dados pessoais do comprador, características do veículo, seu preço unitário e global.

Nota Fiscal
Documento numerado no qual se especifica o veículo adquirido. com indicação de dados pessoais do comprador, características do veículo, seu preço unitário e global

PENHORA
Apreensão de bens de um devedor para pagamentos judiciais e respectivas custas processuais.

Polícia Militar
As polícias militares dos estados atuam na fiscalização das rodovias estaduais e, por convênio com os municípios, nas vias urbanas.

Polícia Rodoviária Federal
Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

PRÉ-CADASTRO
Registro efetivado, obrigatoriamente, na BIN – Base de Índice Nacional antes do Primeiro Emplacamento de todas as informações relativas a veículos nacional ou importado, suas características, componentes e possíveis restrições, feito pelas Montadoras quando de seu faturamento, e/ou quando de seu desembaraço aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal – SRF.

Prefeituras
É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, manter e sinalizar as vias urbanas.

PROPRIETÁRIO
Pessoa a quem se atribui a qualidade de senhor ou dono da coisa. É a pessoa que tem o direito de propriedade sobre determinada coisa móvel ou imóvel.

PROTOCOLO
Documento que comprova a solicitação de um serviço requerido junto ao Departamento Estadual de Trânsito.

REATIVAÇÃO
A reativação do registro cadastral de um dado veículo somente se processará se for provado que sua baixa se deu indevidamente ou por erro do DETRAN.

REGISTRO DE VEÍCULO
Ato de cadastrar um conjunto de informações de determinado veículo e de seu proprietário em arquivos informatizados dos DETRAN’s.

Registro de Veículos
Ato de cadastrar um conjunto de informações de determinado veículo e de seu proprietário em arquivos informatizados dos DETRAN`s

REMOÇÃO
É a retirada do veículo da via ou rodovia onde se encontra para reparar irregularidade.

RESERVA DE DOMÍNIO
Objeto da claúsula de contrato de compra e venda de coisa móvel, pelo qual o comprador entra de imediato na posse da coisa, mas o vendedor continua com o domínio sobre ela até a integralização do pagamento.

RETENÇÃO
É uma parada momentânea exigida por autoridade de trânsito, a fim de reparar uma irregularidade do motorista ou do veículo.

TERCEIRO EIXO
É o eixo adicional instalado em veículo de transporte de carga por empresa credenciada, seja o veículo zero quilometro ou não.