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O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe
- DETRAN-SE foi criado através da Lei N 2.608 de 27/02/1987.
Por Decreto Governamental de nº 8.358 de 30.03.87 ficou
definida a finalidade, as atribuições, a organização básica,
a competência, a estrutura de seus órgãos e as normas
estruturais da situação ou regime jurídico do seu pessoal e
da sua administração patrimonial e financeira.
Por força do Decreto acima, o DETRAN/SE é uma Autarquia
integrante da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual e vinculada à Secretaria de Estado da Segurança
Pública, tendo por finalidade o planejamento, coordenação,
fiscalização, controle e execução da política estadual de
trânsito.
Em 26.02.92, através da Lei nº 3.144 foi implantada a
organização básica do DETRAN/SE, normativo esse, que vigora
até hoje, com as inovações trazidas pela Lei 9.503/97 que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a
municipalização do trânsito.
Com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, o
DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções
cartoriais, continuando com as atribuições de licenciamento,
registro, vistoria e emplacamento de veículos, além da
habilitação de motoristas. Aplica e recolhe multas
referentes às infrações nas áreas de sua competência.
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