Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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NOTA DO DETRAN/SE

15/05/2017 - 07:41:44

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (DETRAN/SE) informa que, em relação à cobrança de taxas de serviços, tem agido conforme a Legislação em vigor, Lei Estadual nº 5.785/2005, a qual delegou a competência da fixação e reajuste dos valores cobrados pela Autarquia ao seu Conselho Deliberativo, conforme dispõe o Art. 44 do referido Diploma Legal.

Importa destacar que a citada Lei Estadual teve a sua regular tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, inclusive sendo apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, devendo, portanto, ser cumprida.

Sendo assim, cabe ao DETRAN/SE e aos usuários dos seus serviços, assim como a qualquer cidadão, cumprirem a Legislação em vigor, atendendo às exigências previstas na Lei, dentre as quais o pagamento das taxas inerentes aos serviços prestados.

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