Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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Manual de Procedimentos Versão para Impressão

Procedimento de Habilitação: PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID

- Meios Disponíveis para requerer o serviço
- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Esse serviço deve ser solicitado para emissão da Permissão Internacional para Dirigir - PID quando o interessado possuir uma habilitação (seja CNH ou PpD) emitida pelo Estado de Sergipe e for necessário dirigir veículo em países signatários da Convenção de Viena, ver a relação no seguinte endereço eletrônico: http://www.denatran.gov.br/informativos/20070611_permissao_internacional.htm . A validade da PID será a mesma da sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

SUGESTÕES:
• Quando a CNH/PpD estiver próxima ao limite de sua validade, sugerimos realizar primeiramente o serviço de renovação do documento original para posteriormente requerer este serviço. Assim, a validade da PID será maior.
• Quando o país de destino tiver acordo de reciprocidade com o Brasil não se faz necessária a emissão da PID, no entanto, por esta ter as informações impressas em várias línguas, é recomendável.

Meios Disponíveis para requerer o serviço (voltar)

Procedimento: (voltar)
O cliente poderá requerer este serviço pelo Portal de Autoatendimento acessado por meio do botão “Serviços de Habilitação" do site do DETRAN (www.detran.se.gov.br) ou deverá procurar um dos pontos de atendimento do Detran com toda documentação necessária (descrita a seguir) deverá procurar um dos pontos de atendimento do Detran para solicitar este serviço. Após tal solicitação, o atendente do Detran fornecerá uma via do comprovante de requerimento e um Documento Único de Arrecadação – DUA com as respectivas taxas de serviços do Detran a serem pagas.

Em seguida deverá:

- Efetuar o pagamento do DUA por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe;
- Aguardar 5 dias úteis e consultar se seu documento de habilitação está pronto, no Portal de Autoatendimento ou em um dos pontos de atendimento do Detran. Se optado por receber em sua residência aguardar até 7 dias úteis após a confecção do documento de habilitação.

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

  1. Do Requerente
    - Original do comprovante de residência atual (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Original do documento para conferência dos dados cadastrais comprovando: número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número do RG, nome do pai e da mãe, data de nascimento, foto e assinatura recentes (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

   Documentação exigida em determinadas condições(voltar)

  1. SE PROCESSO ENVOLVER DOCUMENTOS JUDICIAIS
    Somente os setores de atendimento da sede do Detran poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolvam documentos judiciais, uma vez que os mesmos deverão ser submetidos à Procuradoria Jurídica – PROJUR - para análise e parecer jurídico, quando for o caso.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

  1. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
    Todas as cópias de documentos entregues ao Detran não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados sempre acompanhado dos originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
    Nos processos de veículos, encaminhados por despachantes credenciados (emplacadoras), o Detran acata as cópias quando estas forem conferidas com os originais pelo despachante que deu entrada no serviço.
  2. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE PARA SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
    A atualização de endereço é OBRIGATÓRIA em todos os serviços de habilitação e deverá ser comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos: Original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).
    Pode ser: contra-cheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes (pai, mãe, avó, avô, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada.

    Os casos de exceção, inclusive os baseados no art. 1° da Lei Federal n° 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
    1. Contrato de aluguel e declaração de cartório não estão na relação de documentos aceitos pelo Detran;
    2. Para os processos de veículos ainda não há exigência de comprovante de endereço.
    3. O atendente do Detran deverá SEMPRE informar no sistema os dados que estão no comprovante de endereço apresentado. Caso o sistema identifique pelo CEP que o bairro ou o nome da rua é outro, o atendente deverá cobrir a informação apresentada nos campos específicos com o que consta no comprovante de endereço apresentado.
    4. Somente serão acatadas as seguintes exceções:
    Campo “CEP”: quando o documento apresentado for uma conta da empresa de energia elétrica de Sergipe – Energisa - o CEP não deve ser conferido;
    Campo “bairro”: para os comprovantes de residência do interior do Estado esse campo nunca deve ser conferido; para os da capital: se o documento apresentado estiver com o CEP correto o bairro não precisa ser conferido;
    Campo “complemento”: quando o CEP estiver correto o complemento não deve ser conferido;
    O nome correto do condutor/permissionário/candidato com base no documento de identificação SEMPRE deve ser conferido por completo, mas o nome do condutor/candidato/permissionário ou dos seus ascendentes/descendentes ou companheiro/cônjuge no documento de comprovação de endereço deve desconsiderar erro, se este for em apenas uma letra. Dito isto, alguns erros mínimos como uma letra divergente no sobrenome (ex: "CAVALCANTE" no comprovante e "CAVALCANTI" no sistema) não devem gerar desconforto aos clientes.

    Qualquer outra situação de exceção deverá ser autorizada pela Gerência de habilitação ou Núcleo de Perícia. Quando autorizado de forma sistêmica pelos setores acima, o CAV receberá no campo de endereço a seguinte mensagem: “Não conferir o endereço”.
  3. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
    A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do requerente, exceções apenas para os serviços de Histórico do Condutor e de Exclusão do Registro do Permissionário/Condutor por Morte que poderá ser substituída pela assinatura dos ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro comprovado esse vínculo ou do seu procurador legal (quando for o caso).
    Esta assinatura deverá ser idêntica a do documento de identificação apresentado, mesmo que esta seja assinatura abreviada ou rubrica.
  4. DOS DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS
    DOCUMENTOS ACEITOS desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
    1. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador). No caso do Instituto Félix Pacheco – IFP, quando não constar a UF no documento apresentado, deverá ser considerado ”RJ” (Rio de Janeiro).
    2. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
    3. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    4. Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
    5. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
    6. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte.
    Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal.
    7. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    8. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    9. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
    10. Carteira funcional de Defensor Público;
    11. Documento Nacional de Habilitação (PpD ou CNH) modelo com foto;

    ATENÇÃO:
    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada. Os casos de exceção, inclusive os baseados no Artigo 1º da Lei Federal nº 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.

    BASE LEGAL:
    Portaria 59/2012, do Detran/SE que instituiu o Manual de Procedimentos - Versão 2

    Lei nº 6.206/75, Artigo 1º “É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.”. Decreto-Lei nº 5452/43, Artigo 40 – “As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ...” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). Lei nº 9.505/97, Art. 1º - Parágrafo único: “Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; II - sejam deficientes físicos.". Lei Federal nº 7.115/83, Art. . 1º - “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”. Portaria nº 59/2012, do Detran/SE que instituiu o Manual de Procedimentos - Versão 2

Taxas (voltar)

  1. Obrigatórias
    1. Permissão Internacional para Dirigir - PID.......................................... 313,70
  2. Eventuais

Observações Sobre Taxas (voltar)

  1. Caso seja necessário efetuar a avaliação psicológica e/ou o exame de aptidão física e mental o(s) pagamento(s) por este(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pelo cliente diretamente ao(s) perito(s) psicólogo e/ou clínico.

Observações(voltar)

  1. DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
    É a identificação dos candidatos, permissionários e condutores por meio de suas impressões digitais, foto e assinatura. Esta etapa é obrigatória para os serviços de habilitação, exceto para 2ª. Via de CNH/PPD/PID/ACC, troca da PPD pela CNH e emissão da PID, podendo ser efetuada em qualquer uma das unidades de atendimento do DETRAN. Neste momento serão apresentados os documentos exigidos neste serviço para comprovação e conferência dos dados do condutor.
  2. DA NÃO EMISSÃO DE PID PARA OS CONDUTORES ACC
    Não se emite PID para condutores que possuem apenas Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC.
  3. DA NÃO VALIDADE DA PID EM TERRITÓRIO NACIONAL
    A PID emitida no Brasil não substitui o documento de habilitação em território brasileiro.

    A PID emitida em outros países, para condutores também habilitados no Brasil, da mesma forma não substitui o documento de habilitação em território brasileiro.
  4. DA UTILIZAÇÃO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
    O documento de habilitação conterá as condições e especialização de cada permissionário/condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original. (Art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
  5. DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    A validade do documento de habilitação é determinada em geral em função dos exames médico, exceto os casos em que o requerente exerça atividade remunerada, quando é considerada a validade do exame/avaliação mais antigo.
  6. DO PORTE OBRIGATÓRIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS
    É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o permissionário ou condutor estiver à direção do veículo, sendo proibido sua plastificação ou o uso de cópia.
  7. DO REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO POR TERCEIROS
    Não é permitido o requerimento de serviços de habilitação por terceiros (despachantes credenciados, ascendentes, descendentes, cônjuges/companheiros, representantes legais, entre outros), exceto os serviços de Histórico do Permissionário ou Condutor e de exclusão do registro de condutor que poderão ser requerido também pelo Poder Judiciário, por delegacias, pelas polícias estaduais e federais, e até por representações diplomáticas.
  8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE OUTROS ESTADOS PARA SERVIÇOS DE PID
    Os serviços que resultam em uma emissão de Permissão para Dirigir (PID) não poderão ser efetuados para documentos de habilitação originais de outros Estados (sejam CNH ou PpD). Para emissão de PID nestes casos, o interessado deverá solicitar primeiramente qualquer um dos serviços que permitam a emissão de CNH ou PpD com transferência de jurisdição automática para Sergipe e somente em seguida, requerer a permissão internacional.
  9. DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DE AUTOATENDIMENTO DO DETRAN/SE
    Quando optar pelos serviços disponibilizados no Portal de Autoatendimento atente-se para as seguintes mudanças:
    1) Não será exigida foto 3x4;
    2) Não será necessária cópia dos documentos exigidos, bastando apresentar os originais;
    3) Somente será necessário comparecer ao guichê de coleta dos dados biométricos;

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