Procedimento de Habilitação: ADIÇÃO DE CATEGORIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD

Definição:
Esse serviço deve ser utilizado para adicionar uma segunda categoria quando o permissionário é habilitado para a categoria “B” e deseja habilitar-se para conduzir veículos da categoria “A” ou “X”, ou quando é habilitado para a categoria “A” ou “X” e pretende habilitar-se para conduzir veículos da categoria “B”, emitindo uma nova PPD com validade suficiente apenas para cumprir o período de um ano exigido legalmente.

Procedimento:
1. AGENDAR ATENDIMENTO: se optar por ser atendido em uma das unidades de atendimento presencial do Detran/SE, o interessado deverá efetuar o agendamento no portal de autoatendimento do Detran/SE, nos totens de autoatendimento (terminais), no aplicativo para dispositivos móveis ou, ainda pelo 0800 079 6100 da Seplag.
2. REQUERER SERVIÇO: se for em uma das unidades de atendimento presencial dirija-se a unidade escolhida no dia e hora agendada, retire sua senha na recepção. Se por um dos outros meios acima citados efetue o requerimento, registrando entre outras informações, se exerce atividade de transporte remunerado (ver observação específica sobre o assunto) e ao final da solicitação imprima:
2.1 O requerimento contendo o detalhamento do serviço solicitado e a senha de acesso para o agendamento de exames e acompanhamento geral do processo,
2.2 O Documento de Arrecadação com as respectivas taxas de serviços do Detran a serem pagas.



3. IDENTIFICAR-SE BIOMETRICAMENTE: dirija-se a um dos pontos de atendimento do DETRAN para identificar-se biometricamente (captura de impressões digitais, foto e assinatura) com a documentação necessária (ver observação específica sobre o assunto),
4. AGENDAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: somente se faz necessária se o requerente exercer atividade remunerada. Agende a avaliação num dos meios informados acima ou nos aplicativos para dispositivos móveis e imprima o comprovante de agendamento.
5. SUBMETER-SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: somente se faz necessária se o requerente exercer atividade remunerada. Dirija-se na data/hora agendada à clínica indicada portando o comprovante de agendamento para a avaliação psicológica pelo perito indicado pelo Detran/SE.
6. AGENDAR EXAME MÉDICO - agende o exame em um dos meios informados acima ou nos aplicativos para dispositivos móveis e imprima o comprovante de agendamento bem como o questionário, que deverá ser preenchido pelo interessado, porém, se for portador de deficiência física, efetue agendamento na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no Detran/SE sede;
7. SUBMETER-SE AO EXAME MÉDICO - dirija-se na data agendada à clínica portando o comprovante de agendamento e o questionário preenchido para o exame pelo perito indicado, porém, se portador de deficiência física dirija-se na data agendada à Junta Médica Especial para exame médico, na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no Detran/SE sede. EFETUAR PAGAMENTO: se o documento gerado foi um Documento Único de Arrecadação – DUA efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe. Caso seja uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição bancária ou correspondente;
8. EMITIR LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular): acesse o portal de autoatendimento ou dirija-se a um dos pontos de atendimento para emissão da LADV;
9. REALIZAR O CURSO PRÁTICO VEICULAR: dirija-se ao Centro de Formação de Condutores - CFC de sua escolha portando a LADV para realizar o curso para categoria pretendida. (ver observação específica sobre a carga horária)
10. REALIZAR O CURSO NO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR: as aulas no simulador de direção veicular somente se fazem necessárias para o requerente solicitar a adição da categoria “B” e se não for portador de deficiência física. Dirija-se ao CFC ou a um centro de simulador de sua escolha para realizar o Curso de Simulador, com carga horária mínima de 05 horas/aula. (ver observação específica sobre a carga horária)
11. EMITIR TAXA DA PROVA PRÁTICA: acesse um dos meios informados acima e imprima o documento de arrecadação;
12. EFETUAR O PAGAMENTO: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA, porém, quando for uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição bancária ou correspondente.
13. AGENDAR PROVA PRÁTICA: solicite junto ao CFC de sua escolha o agendamento do exame de Prática de Direção Veicular, porém, se portador de deficiência física dirigir-se a Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP no Detran/SE sede;
14. REALIZAR A PROVA PRÁTICA: dirija-se ao local designado no Detran/SE na data agendada portando o comprovante de agendamento e documento de identificação para a realização do exame de Prática de Direção Veicular;
15. RECEBER A PPD: consulte no Portal de Autoatendimento com a senha de acesso se seu documento de habilitação está pronto e dirija-se ao atendimento do Detran escolhido para recebe-la, porém se optado por receber em sua residência, aguarde até 7 dias úteis após a confecção do documento de habilitação.

Documentação:
     Documentação sempre exigida

  1. Do Requerente
    - Original do comprovante de residência atual (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Original do documento para conferência dos dados cadastrais comprovando: número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número do RG, nome do pai e da mãe, data de nascimento, foto e assinatura recentes (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

   Documentação exigida em determinadas condições

  1. SE PROCESSO ENVOLVER DOCUMENTOS JUDICIAIS
  2. - Documento judicial.

    OBSERVAÇÕES:
    Somente os setores de atendimento da sede do Detran poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolvam documentos judiciais, uma vez que os mesmos deverão ser submetidos à Procuradoria Jurídica – PROJUR - para análise e parecer jurídico, quando for o caso.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados

  1. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
  2. A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do requerente, exceções apenas para os serviços de Histórico do Condutor e de Exclusão do Registro do Permissionário/Condutor por Morte que poderá ser substituída pela assinatura dos ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro comprovado esse vínculo ou do seu procurador legal (quando for o caso).
    Esta assinatura deverá ser idêntica a do documento de identificação apresentado, mesmo que esta seja assinatura abreviada ou rubrica.
  3. DOS DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS
  4. DOCUMENTOS ACEITOS desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
    1. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador). No caso do Instituto Félix Pacheco – IFP, quando não constar a UF no documento apresentado, deverá ser considerado ”RJ” (Rio de Janeiro).
    2. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
    3. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    4. Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
    5. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
    6. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte.
    Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal.
    7. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    8. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    9. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
    10. Carteira funcional de Defensor Público;

    ATENÇÃO:
    • Não serão aceitos documentos de habilitação (CNH ou PpD) – apesar de ser documento com foto – pois os dados do documento são os mesmos constante no sistema do Detran, o que impossibilita a conferência.
    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada. Os casos de exceção, inclusive os baseados no Artigo 1º da Lei Federal nº 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.

    BASE LEGAL:
    Lei nº 6.206/75, Artigo 1º “É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.”. Decreto-Lei nº 5452/43, Artigo 40 – “As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ...” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). Lei nº 9.505/97, Art. 1º - Parágrafo único: “Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; II - sejam deficientes físicos.". Lei Federal nº 7.115/83, Art. . 1º - “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”. Portaria nº 59/2012, do Detran/SE que instituiu o Manual de Procedimentos - Versão 2.
  5. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
  6. Todas as cópias de documentos entregues ao Detran não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
  7. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE PARA SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
  8. A atualização de endereço é OBRIGATÓRIA em todos os serviços de habilitação e deverá ser comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos: Original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).
    Pode ser: contra-cheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes (pai, mãe, avó, avô, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada.

    Os casos de exceção, inclusive os baseados no art. 1° da Lei Federal n° 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
    1. Contrato de aluguel e declaração de cartório não estão na relação de documentos aceitos pelo Detran;
    2. O atendente do Detran deverá SEMPRE informar no sistema os dados que estão no comprovante de endereço apresentado. Caso o sistema identifique pelo CEP que o bairro ou o nome da rua é outro, o atendente deverá cobrir a informação apresentada nos campos específicos com o que consta no comprovante de endereço apresentado.
    3. Somente serão acatadas as seguintes exceções:
    Campo “CEP”: quando o documento apresentado for uma conta da empresa de energia elétrica de Sergipe – Energisa - o CEP não deve ser conferido;
    Campo “bairro”: para os comprovantes de residência do interior do Estado esse campo nunca deve ser conferido; para os da capital: se o documento apresentado estiver com o CEP correto o bairro não precisa ser conferido;
    Campo “complemento”: quando o CEP estiver correto o complemento não deve ser conferido;
    O nome correto do condutor/permissionário/candidato com base no documento de identificação SEMPRE deve ser conferido por completo, mas o nome do condutor/candidato/permissionário ou dos seus ascendentes/descendentes ou companheiro/cônjuge no documento de comprovação de endereço deve desconsiderar erro, se este for em apenas uma letra. Dito isto, alguns erros mínimos como uma letra divergente no sobrenome (ex: "CAVALCANTE" no comprovante e "CAVALCANTI" no sistema) não devem gerar desconforto aos clientes.

    Qualquer outra situação de exceção deverá ser autorizada pela Gerência de habilitação ou Núcleo de Perícia. Quando autorizado de forma sistêmica pelos setores acima, o CAV receberá no campo de endereço a seguinte mensagem: “Não conferir o endereço”.

    Taxas 

  1. Obrigatórias
    1. Adição da Categoria da CNH ou PPD........... 167,84
    2. Licença de Aprendizagem de Direção Veicula... 25,95
    3. Total....................................... 193,79
  2. Eventuais
    1. Prova Prática de Duas ou Três Rodas.......... 51,90
    2. Prova Prática de Quatro ou mais Rodas........ 51,90

Observações Sobre Taxas 

  1. Caso seja necessário efetuar a avaliação psicológica e/ou o exame de aptidão física e mental o(s) pagamento(s) por este(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pelo cliente diretamente ao(s) perito(s) psicólogo e/ou clínico.

Observações

  1. CONCLUSÃO DO PROCESSO APÓS O VENCIMENTO DA PpD
    Caso o serviço de adição de categoria não seja concluído dentro da validade da própria PpD, o sistema do Detran automaticamente alterará o serviço para TROCA DA PpD pela CNH DEFINITIVA COM ADIÇÃO DE CATEGORIA, e o cliente poderá dar prosseguimento normal ao requerimento cuja CNH, ao final do processo, será emitida com a validade do último exame médico realizado.
  2. DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA A PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    • ADIÇÃO DE CATEGORIA “A” - No mínimo 15 (quinze) horas/aula, das quais 03 (três) no período noturno.
    • ADIÇÃO DE CATEGORIA “X” - No mínimo 10 (dez) horas/aula, podendo ser realizado no período diurno ou noturno.
    • ADIÇÃO DE CATEGORIA “B” – No mínimo 20 (vinte) horas/aula, podendo ser:
     1ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 3 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 1 de simulador noturna;
     2ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 2 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 2 de simulador noturna;
     3ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 1 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 3 de simulador noturna;
     Atenção: para candidatos portadores de deficiência física serão: 17 de prática de via pública diurnas e 3 de prática de via pública noturna
  3. DA ENTREGA DO NOVO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    Não é permitido o requerimento de serviços de habilitação por terceiros (despachantes credenciados, ascendentes, descendentes, cônjuges/companheiros, representantes legais, entre outros), exceto os serviços de Histórico do Permissionário ou Condutor e de exclusão do registro de condutor/permissinário por morte que poderão ser requeridos também pelo Poder Judiciário.

    Os documentos de habilitação originários de Países estrangeiros não deverão ser retidos quando do requerimento do serviço, com exceção dos emitidos pela ESPANHA.

    Por ocasião da entrega do novo documento de habilitação pelo Detran o requerente deverá apresentar o original acompanhado de cópia do comprovante de identificação válido e, após o recebimento da nova carteira de habilitação, inutilizar o documento de habilitação anterior equivalente.
  4. DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
    É a identificação dos candidatos, permissionários e condutores por meio de suas impressões digitais, foto e assinatura. Esta etapa é obrigatória para os serviços de habilitação, exceto para 2ª. Via de CNH/PPD/PID/ACC, troca da PPD pela CNH e emissão da PID, podendo ser efetuada em qualquer uma das unidades de atendimento do DETRAN. Neste momento serão apresentados os documentos exigidos neste serviço para comprovação e conferência dos dados do condutor.
  5. DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR
    A LADV somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de um documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida. Quando o requerente optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas.
  6. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NOS CASOS DE ADIÇÃO E/OU MUDANÇA DE CATEGORIA
    Em função da necessidade de renovação dos exames de aptidão física e mental o novo documento de habilitação será automaticamente renovado, não sendo necessário o pagamento de duas taxas (renovação e adição/mudança de categoria).
  7. DA UTILIZAÇÃO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
    O documento de habilitação conterá as condições e especialização de cada permissionário/condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original. (Art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
  8. DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO APÓS O VENCIMENTO
    Para efeito de fiscalização, fica concedido ao permissionário ou condutor portador de documento de habilitação, prazo de 30 dias após o vencimento do mesmo. Após este prazo aplica-se as penalidades e medidas administrativas cabíveis.
  9. DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    A validade do documento de habilitação é determinada em geral em função dos exames médico, exceto os casos em que o requerente exerça atividade remunerada, quando é considerada a validade do exame/avaliação mais antigo.
  10. DAS CHANCES PARA APROVAÇÃO NOS EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O interessado tem direito a três chances para aprovação nos Exames de Legislação de Trânsito e de Prática de Direção Veicular por categoria pretendida, sendo a falta considerada uma delas. Nos casos de reprovação ou falta, os exames só poderão ser reagendados com intervalo mínimo de 15 dias. Não havendo aprovação após todas as chances procure um dos pontos de atendimento do Detran ou acesse o Portal de Autoatendimento para emissão de um novo DUA ou ficha de compensação/boleto.
  11. DO CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DOS EXAMES MÉDICOS, DA PROVA TEÓRICA E DA PRÁTICA
    O interessado poderá realizá-lo pela Internet, através do Portal de Autoatendimento, desde que obedeça ao prazo mínimo de 48 horas de antecedência.
  12. DO CONDUTOR/CANDIDATO QUE EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO
    O condutor que exerce atividade de transporte remunerado (mediante recebimento de salário, frete ou outra forma de remuneração) de carga ou de passageiros (táxis, ônibus, vans, etc.) terá que submeter-se a avaliação psicológica, além do exame de aptidão física e mental e a Avaliação Psicológica.
  13. DO CURSO OU PROVA DE ATUALIZAÇÃO
    O condutor habilitado antes 22/01/1998, deverá realizar atualização de conhecimentos em Direção Defensiva e Primeiros Socorros, através de prova no DETRAN ou Curso de Atualização para Renovação da CNH no CFC (Centro de Formação de Condutores).
    A prova de atualização, contendo 30 (trinta) questões, será de múltipla escolha. Para aprovação é necessário que o condutor tenha no mínimo 70% (setenta por cento) de acertos (vinte e uma questões), em caso de reprovação, o condutor só poderá repeti-la decorridos cinco dias da divulgação oficial do resultado. Persistindo a reprovação deverá freqüentar obrigatoriamente o curso presencial para a renovação da sua CNH.
  14. DO EXAME MÉDICO/PSICOLÓGICO
    O exame de aptidão física e mental E A AVALIAÇÃO PSICOLOGICA será preliminar e renovável no máximo a cada cinco anos ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos ou a critério do perito médico/psicólogo, no local de residência ou domicílio do examinado, conforme art. 147 do CTB. Quando não for exercer atividade remunerada é exigido nova avaliação psicológica para cada serviço solicitado no Detran/SE.
  15. DO HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES TEÓRICO-TÉCNICO OU DE ATUALIZAÇÃO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O candidato/condutor deve se apresentar 30 minutos antes do horário indicado para o início do exame, munido de documento de identificação recente com foto e do comprovante de agendamento.
  16. DO PERÍODO DE UM ANO EXIGIDO LEGALMENTE
    Não é necessário que o condutor cumpra o período de um ano como permissionário na categoria adicionada para requerer a CNH. Basta completar o período de um ano contado a partir da primeira categoria.
  17. DO PERMISSIONÁRIO/CONDUTOR/CANDIDATO QUE EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO
    O interessado que exerce atividade de transporte remunerado (mediante recebimento de salário, frete ou outra forma de remuneração) de carga ou de passageiros (táxis, ônibus, vans, etc.) terá que submeter-se a avaliação psicológica, além do exame de aptidão física e mental.
  18. DO PORTE OBRIGATÓRIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS
    É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o permissionário ou condutor estiver à direção do veículo, sendo proibido sua plastificação ou o uso de cópia.
  19. DO REAGENDAMENTO EM CASO DE FALTA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E AOS EXAMES
    Numa primeira vez, quando for na capital, poderá ser reagendado para uma nova data somente após 48 (quarenta e oito) horas do horário já agendado, sendo que a avaliação ou o exame continuará sendo com o mesmo perito autônomo para o qual foi efetuado o agendamento e, se for no interior, somente poderá reagendar após 15 dias. Sendo o permissionário/condutor reincidente, ou seja, não compareceu ao exame ou à avaliação a partir de duas vezes, somente lhe será permitido novo agendamento após 96 (noventa e seis) horas, na capital, e 30 (trinta) dias no interior. (Portaria do Detran/SE nº 229/16, Art. 46)
  20. DO REAGENDAMENTO EM CASO DE REPROVAÇÃO OU FALTA À PROVA TEÓRICA E PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O permissionário/condutor somente poderá agendar uma nova prova depois de decorridos 15 (quinze) dias, contados da data da realização ou da falta na prova. (Resolução do Contran nº 168/2004, Art. 22)
  21. DO REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
    O processo de reinicio de habilitação se dará quando um permissionário cometer infrações graves ou gravíssimas ou ainda tiver reincidência em médias dentro do intervalo de um ano da validade da PpD.

    Caso todos os prazos para defesa e recurso dos autos tenham transcorridos dentro do período de um ano da validade da PpD não será possível a troca pela CNH definitiva e o requerente deverá reiniciar o processo de permissão.

    Caso todos os prazos para defesa e recurso dos autos não tenham transcorridos dentro do período de um ano da validade da PpD, será possível a troca pela CNH definitiva e, quando todos os direitos de defesa e recurso cessarem, a CNH será cancelada automaticamente pelo Detran e o cliente será notificado a devolver o documento de habilitação para posteriormente reiniciar o processo de permissão.
  22. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME MÉDICO
    O resultado da avaliação psicológica e exame médico será disponibilizado no portal de autoatendimento (com senha) ao requerente, após 24 horas da realização do mesmo. 48 do psicólogo
  23. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE OUTROS ESTADOS
    Quando o documento de habilitação apresentado for oriundo de outro Estado é efetuada a transferência de jurisdição do prontuário automaticamente pelo sistema do Detran no mesmo requerimento sem a cobrança de uma outra taxa de serviço, porém somente após o pagamento da taxa do serviço requerido e a coleta dos dados biométricos será concretizada a transferência para o Estado de Sergipe.
  24. DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DE AUTOATENDIMENTO DO DETRAN/SE
    Quando optar pelos serviços disponibilizados no Portal de Autoatendimento atente-se para as seguintes mudanças:
    1) Não será exigida foto 3x4;
    2) Não será necessária cópia dos documentos exigidos, bastando apresentar os originais;
    3) Somente será necessário comparecer ao guichê de coleta dos dados biométricos;
  25. DOS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NO EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    Para realização deste exame o candidato à obtenção da PPD deverá utilizar o seguinte tipo de veículo:
    Categoria X – qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor;
    Categoria A – qualquer veículo de duas rodas classificado como motocicleta acima de 120 cilindradas;
    Categoria B – veículo motorizado de quatro rodas enquadrado na categoria APRENDIZ, excetuando-se o quadriciclo.