Procedimento de Habilitação: ADIÇÃO DE CATEGORIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD

Definição:
Esse serviço deve ser utilizado para adicionar uma segunda categoria quando o permissionário é habilitado para a categoria “B” e deseja habilitar-se para conduzir veículos da categoria “A” ou “X”, ou quando é habilitado para a categoria “A” ou “X” e pretende habilitar-se para conduzir veículos da categoria “B”, emitindo uma nova PpD com validade suficiente apenas para cumprir o período de um ano exigido legalmente.

Procedimento:
O cliente poderá requerer este serviço pelo Portal de Autoatendimento acessado por meio do botão “Serviços de Habilitação” do site do DETRAN (www.detran.se.gov.br) ou deverá procurar um dos pontos de atendimento do Detran para solicitar este serviço informando neste momento se exerce ou não atividade de transporte remunerado (ver observação específica sobre o assunto). Após tal solicitação, o atendente do Detran fornecerá um documento contendo a senha de acesso, via internet, para o agendamento de exames, uma via do requerimento e um Documento Único de Arrecadação – DUA com as respectivas taxas de serviços do Detran a serem pagas.

Em seguida deverá:

- Efetuar o pagamento do DUA por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe;
- Dirigir-se a um dos pontos de atendimento do DETRAN para identificar-se biometricamente (captura de impressões digitais, foto e assinatura) com a documentação necessária (descrita a seguir);
- Se não portador de deficiência física, agendar o exame de aptidão física e mental no Portal de Autoatendimento ou em um dos pontos de atendimento do Detran e imprimir o comprovante de agendamento/ficha de anamnese. Se portador de deficiência, agendar exame de aptidão física no setor médico – CEMEP no Detran sede;
- Se não portador de deficiência, dirigir-se na data agendada à clínica indicada portando o comprovante de agendamento/ficha de anamnese para submeter-se ao exame de aptidão física e mental pelo perito médico sorteado. Se portador de deficiência, dirigir-se na data agendada à Junta Médica Especial para submeter-se ao exame de aptidão física e mental e para que esta defina se o veículo a ser utilizado para as demais etapas precisa ou não de adaptação;
- Aprovado neste exame, dirigir-se ao ponto de atendimento onde foi iniciado o serviço ou ao CFC para receber a LADV;
- Se não portador de deficiência, dirigir-se ao CFC portando a LADV para realizar o Curso de Prática de Direção Veicular para categoria pretendida, com carga horária mínima de 20 horas/aula. Se portador de deficiência, dirigir-se à Controladoria Regional de Trânsito – CRT no Detran sede para que esta verifique as adaptações e a documentação do veículo. Aprovadas, autorizará o CFC a ministrar o Curso de Prática de Direção Veicular para a categoria pretendida com carga horária mínima de 20 horas/aula no veículo adaptado;
- Concluído esse curso, acessar o Portal de Autoatendimento ou dirigir-se um dos pontos de atendimento do Detran, solicitar o DUA de Exame de Prática de Direção Veicular e efetuar o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe;
- Solicitar junto ao CFC o agendamento do exame de Prática de Direção Veicular;
- Dirigir-se ao local designado na data agendada portando o comprovante de agendamento para a realização do exame de Prática de Direção Veicular;
- Aprovado neste exame, aguardar 5 dias úteis e consultar se seu documento de habilitação está pronto, no Portal de Autoatendimento ou em um dos pontos de atendimento do Detran. Se optado por receber em sua residência aguardar até 7 dias úteis após a confecção do documento de habilitação.

Documentação:
     Documentação sempre exigida

  1. Do Requerente
    - Original do comprovante de residência atual (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Original do documento para conferência dos dados cadastrais comprovando: número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número do RG, nome do pai e da mãe, data de nascimento, foto e assinatura recentes (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

   Documentação exigida em determinadas condições

  1. SE PROCESSO ENVOLVER DOCUMENTOS JUDICIAIS
  2. - Documento judicial.

    OBSERVAÇÕES:
    Somente os setores de atendimento da sede do Detran poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolvam documentos judiciais, uma vez que os mesmos deverão ser submetidos à Procuradoria Jurídica – PROJUR - para análise e parecer jurídico, quando for o caso.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.
  3. SE POR EXTRAVIO/ROUBO/PERDA/FURTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO ORIGINAL
  4. - Declaração de perda ou Boletim de Ocorrência - BO. Quando do uso da declaração de perda a ocorrência do fato deve ser registrada junto ao Detran em formulário específico disponível no site do DETRAN (www.detran.se.gov.br).

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados

  1. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
  2. Todas as cópias de documentos entregues ao Detran não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
    Nos processos de veículos, encaminhados por despachantes credenciados – emplacadoras, o Detran acata as cópias autenticadas pelos próprios.
  3. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE PARA SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
  4. A atualização de endereço é OBRIGATÓRIA em todos os serviços de habilitação e deverá ser comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos:

    Original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).

    Pode ser: contra-cheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de créditos, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes (pai, mãe, avó, avô, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada.

    Os casos de exceção serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação na sede do Detran.

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
    1. Contrato de aluguel e declaração de cartório não estão na relação de documentos aceitos pelo Detran;
    2. Para os processos de veículos ainda não há exigência de comprovante de endereço.
    3. O atendente do Detran deverá SEMPRE informar no sistema os dados que estão no comprovante de endereço apresentado. Caso o sistema identifique pelo CEP que o bairro ou o nome da rua é outro, o atendente deverá cobrir a informação apresentada nos campos específicos com o que consta no comprovante de endereço apresentado.
    4. A ICE apenas acatará as seguintes exceções:
     Campo “CEP”: quando o documento apresentado for uma conta da empresa de energia elétrica de Sergipe – Energisa - o CEP não deve ser conferido;
     Campo “bairro”: para os comprovantes de residência do interior do Estado esse campo nunca deve ser conferido; para os da capital: se o documento apresentado estiver com o CEP correto o bairro não precisa ser conferido;
     Campo “complemento”: quando o CEP estiver correto o complemento não deve ser conferido;
     O nome correto do condutor/permissionário/candidato com base no documento de identificação SEMPRE deve ser conferido por completo, mas o nome do condutor/candidato/permissionário ou dos seus ascendentes/descendentes ou companheiro/cônjuge no documento de comprovação de endereço deve desconsiderar erro, se este for em apenas uma letra. Dito isto, alguns erros mínimos como uma letra divergente no sobrenome (ex: "CAVALCANTE" no comprovante e "CAVALCANTI" no sistema) não devem gerar desconforto aos clientes.

    Qualquer outra situação de exceção deverá ser autorizada pela Gerência de habilitação ou Núcleo de Perícia. Quando autorizado de forma sistêmica pelos setores acima, o CAV receberá no campo de endereço a seguinte mensagem: “Não conferir o endereço”.
  5. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
  6. A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do requerente, exceções apenas para os serviços de Histórico do Condutor e de Exclusão do Registro do Permissionário/Condutor por Morte que poderá ser substituída pela assinatura dos ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro comprovado esse vínculo ou do seu procurador legal (quando for o caso).
    Esta assinatura deverá ser idêntica a do documento de identificação apresentado, mesmo que esta seja assinatura abreviada ou rubrica.
  7. DOS DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS
  8. DOCUMENTOS ACEITOS
    1. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição);
    2. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens (OAB, etc.), Conselhos (CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc.), Lei N. 6.206/75, Artigo 1.;
    3. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    4. Certificados de Reservista ou de Dispensa de Corporação (com foto);
    5. Carteira de Trabalho, Decreto-Lei Nº 5452, Artigo 40;
    6. Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros - SINCRE ou Certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE.
    7. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    8. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    9. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares

    ATENÇÃO:
    • Não serão aceitos documentos de habilitação (CNH ou PpD) – mesmo no modelo com foto;
    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados que impossibilitem ou dificultem a perfeita identificação do seu portador, pela fotografia afixada a estes;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação e número do documento de identificação civil – RG, com identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para os documentos citados nos itens 7 e 8, dos quais pode-se solicitar do portador a CNH para conferência.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "EX".

    BASE LEGAL
    Portaria 59/2012, do Detran/SE que instituiu o Manual de Procedimentos – Versão 2.

    Taxas 

  1. Obrigatórias
    1. Adição da Categoria da CNH ou PPD........... 143,77
    2. Licença de Aprendizagem de Direção Veicula... 22,23
    3. Total....................................... 166,00
  2. Eventuais
    1. Transferência de Jurisdição de Candidato o... 68,80
    2. Prova Prática de Duas ou Três Rodas.......... 44,46
    3. Prova Prática de Quatro ou mais Rodas........ 44,46

Observações Sobre Taxas 

  1. Caso seja necessário efetuar a avaliação psicológica e/ou o exame de aptidão física e mental o(s) pagamento(s) por este(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pelo cliente diretamente ao(s) perito(s) psicólogo e/ou clínico.

Observações

  1. DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA A PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    A carga horária mínima exigida para a Prática de Direção Veicular é de 15 horas/aula. Deverão ser observados, 20% (vinte por cento) da carga horária cursada para a prática de direção veicular no período noturno.
  2. DA ENTREGA DO NOVO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    Os documentos de habilitação originários de Países estrangeiros não deverão ser retidos quando do requerimento do serviço, com exceção dos emitidos pela ESPANHA.

    Por ocasião da entrega do novo documento de habilitação pelo Detran o requerente deverá apresentar o original acompanhado de cópia do comprovante de identificação válido e inutilizar o documento de habilitação anterior equivalente.
  3. DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
    É a identificação dos candidatos, permissionários e condutores por meio de suas impressões digitais, foto e assinatura. Esta etapa é obrigatória para os serviços de habilitação e pode ser efetuada em qualquer um dos pontos de atendimento do DETRAN. Neste momento serão apresentados os documentos exigidos neste serviço para comprovação e conferência dos dados do condutor.

    O requerente no momento da coleta não deverá utilizar óculos, estar vestido com roupas sem mangas ou de alça, com os cabelos encobrindo as orelhas, brincos em tamanho desproporcional que prejudiquem a imagem e nenhum acessório nos cabelos, tais como: lenços, tranças, tiaras, etc. Casos excepcionais que impliquem costumes ou orientação religiosa deverão ser analisados e autorizados pelo Chefe do Núcleo de Perícia Biométrica - NUPEB ligado a Gerência de Habilitação - GERHAB.
  4. DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR
    A LADV somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de um documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida. Quando o requerente optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas. O candidato/condutor que for encontrado conduzindo em desacordo com o acima disposto, terá a LADV suspensa pelo prazo de 6(seis) meses.
  5. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NOS CASOS DE ADIÇÃO E/OU MUDANÇA DE CATEGORIA
    Em função da necessidade de renovação dos exames de aptidão física e mental o novo documento de habilitação será automaticamente renovado, não sendo necessário o pagamento de duas taxas (renovação e adição/mudança de categoria).
  6. DA UTILIZAÇÃO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
    O documento de habilitação conterá as condições e especialização de cada permissionário/condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original.
  7. DA VALIDADE DA CNH
    A validade da CNH está vinculada ao exame de aptidão física e mental que será preliminar e renovável no máximo e a critério do perito examinador a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos, no local de residência ou domicílio do examinado, conforme art. 147 do CTB.
  8. DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO APÓS O VENCIMENTO
    Para efeito de fiscalização, fica concedido ao permissionário ou condutor portador de documento de habilitação, prazo de 30 dias após o vencimento do mesmo. Após este prazo aplica-se as penalidades e medidas administrativas cabíveis.
  9. DAS CHANCES PARA APROVAÇÃO NOS EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O candidato tem direito a três chances para aprovação nos Exames de Legislação de Trânsito e de Prática de Direção Veicular por categoria pretendida, sendo a falta considerada uma delas. Nos casos de reprovação ou falta, os exames só poderão ser reagendados com intervalo mínimo de 15 dias. Não havendo aprovação após todas as chances procure um dos pontos de atendimento do Detran ou acesse o Portal de Autoatendimento para emissão de um novo DUA.
  10. DAS REGRAS PARA CAPTURA DE IMAGENS
    O condutor/candidato a ser identificado deverá estar com trajes compatíveis à captura de imagem para documento de identificação. Não serão aceitas fotografias de pessoas sorrindo, de perfil, utilizando óculos, vestidas com roupas sem mangas ou de alça, com os cabelos encobrindo as orelhas, brincos em tamanho desproporcional que prejudiquem a imagem e nenhum acessório nos cabelos, tais como: lenços, tranças, tiaras, etc. Casos excepcionais que impliquem costumes ou orientação religiosa deverão ser analisados e autorizados pelo Chefe do Núcleo de Perícia Biométrica - NUPEB ligado a Gerência de Habilitação - GERHAB.
  11. DO CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO DOS EXAMES
    O cancelamento ou reagendamento da Avaliação Psicológica, do Exame de Aptidão Física e Mental e do Teórico Técnico também poderá ser realizado pela Internet, através do Portal de Autoatendimento, desde que obedeça ao prazo mínimo de 48 horas de antecedência.
  12. DO CONDUTOR/CANDIDATO QUE EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO
    O condutor que exerce atividade de transporte remunerado (mediante recebimento de salário, frete ou outra forma de remuneração) de carga ou de passageiros (táxis, ônibus, vans, etc.) terá que submeter-se a avaliação psicológica, além do exame de aptidão física e mental e a Avaliação Psicológica.
  13. DO CURSO OU PROVA DE ATUALIZAÇÃO
    O condutor habilitado antes 22/01/1998, deverá realizar atualização de conhecimentos em Direção Defensiva e Primeiros Socorros, através de prova no DETRAN ou Curso de Atualização para Renovação da CNH no CFC (Centro de Formação de Condutores).

    De acordo com a Resolução 168 do Contran, essa prova ou curso poderá ser substituída por cursos com conteúdos de primeiros socorros e de direção defensiva, dos quais o candidato apresente documentação comprobatória de ter realizado, em órgão ou instituição oficialmente reconhecido. Para tanto essa documentação deverá ser apresentada à Gerência de Habilitação - GERHAB na sede do Detran para validação e cadastramento no sistema de habilitação.

    A prova de atualização, contendo 30 (trinta) questões, será de múltipla escolha. Para aprovação é necessário que o condutor tenha no mínimo 70% (setenta por cento) de acertos (vinte e uma questões), em caso de reprovação, o condutor só poderá repeti-la decorridos cinco dias da divulgação oficial do resultado. Persistindo a reprovação deverá freqüentar obrigatoriamente o curso presencial para a renovação da sua CNH.
  14. DO HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES TEÓRICO-TÉCNICO OU DE ATUALIZAÇÃO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O candidato/condutor deve se apresentar 45 minutos antes do horário indicado para o início do exame, munido de documento de identificação recente com foto e do comprovante de agendamento.
  15. DO PERÍODO DE UM ANO EXIGIDO LEGALMENTE
    Não é necessário que o condutor cumpra o período de um ano como permissionário na categoria adicionada para requerer a CNH. Basta completar o período de um ano contado a partir da primeira categoria.
  16. DO PORTE OBRIGATÓRIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS
    É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o permissionário ou condutor estiver à direção do veículo, sendo proibido sua plastificação ou o uso de cópia.
  17. DO REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
    O permissionário que cometer infrações graves ou gravíssimas ou ainda tiver reincidência em médias poderá requerer o reinício do processo de habilitação de imediato.
  18. DO REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO POR TERCEIROS
    Não é permitido o requerimento de serviços de habilitação por terceiros (despachantes credenciados, ascendentes, descendentes, cônjuges/companheiros, representantes legais, entre outros), exceto os serviços de Histórico do Permissionário ou Condutor e de exclusão do registro de condutor que poderão ser requerido também pelo Poder Judiciário, por delegacias, pelas polícias estaduais e federais, e até por representações diplomáticas.
  19. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
    O resultado da avaliação psicológica é fornecido somente ao requerente, no prazo mínimo de 24 horas após a realização da avaliação.
  20. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE OUTROS ESTADOS
    Quando o documento de habilitação apresentado for oriundo de outro Estado deverá ser efetuada a transferência de jurisdição do prontuário nos pontos de atendimento do Detran.
  21. DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DE AUTOATENDIMENTO DO DETRAN/SE
    Quando optar pelos serviços disponibilizados no Portal de Autoatendimento atente-se para as seguintes mudanças:
    1) Não será exigida foto 3x4;
    2) Não será necessária cópia dos documentos exigidos, bastando apresentar os originais;
    3) Somente será necessário comparecer ao guichê de coleta dos dados biométricos;
  22. DOS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NO EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    Para realização deste exame o candidato à obtenção da PPD deverá utilizar o seguinte tipo de veículo:
    Categoria X – qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor;
    Categoria A – qualquer veículo de duas rodas classificado como motocicleta acima de 120 cilindradas;
    Categoria B – veículo motorizado de quatro rodas, excetuando-se o quadriciclo, enquadrado na categoria APRENDIZ.