QUANDO USAR: para solicitar a emissão do recibo de compra e venda (AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - ATPVe) para os veículos.

Este documento foi instituído pela Resolução Contran 809/20 em substituição ao formulário de recibo de compra e venda (Autorização PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEICULO – ATPV) que constava no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Para solicitação de emissão do primeiro recibo de compra e venda em Sergipe para o processo/veículo, a partir de 04/01/2021, não se faz necessária a realização de vistoria e pagamento de taxa específica para o serviço, bem como, nos casos de atualização dos dados do comprador (exceto CPF e data da venda). Se você já emitiu um recibo de compra e venda (ATPVe) com os dados do comprador e deseja apenas reemitir este, sem efetuar alterações, efetue agendamento para recebimento de documento de veículo no DETRAN (sem custo). Aqui se enquadram as situações de perda, roubo, furto extravio.

Na situação de possuir um recibo de compra e venda em papel (modelo antigo) e desejar emitir um novo com os dados do comprador para receber uma ATPVe ou quando se tratar de uma alteração do CPF do comprador/data da venda em uma ATPVe existente, será necessária a realização de vistoria e pagamento de taxa específica para emissão do novo documento porque se trata na verdade de uma segunda via de CRV.

No caso de desistência da intenção de venda (definitiva – não haverá novo comprador neste momento) sem o registro de comunicação de venda, utilize o serviço de segunda via do CRV que efetuará automaticamente o cancelamento do ATPVe e se será necessária uma nova emissão do CRLVe, que conterá o novo CRV e Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Este serviço não possui como resultado uma ATPVe.

Requerimento do Serviço

Esta etapa engloba a digitação dos dados obrigatórios, a impressão do documento de arrecadação e a emissão optativa do comprovante do requerimento do serviço.