SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEÍCULAR CLONADA

- Meios Disponíveis para requerer o serviço
- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Este serviço deve ser utilizado para substituição de placa de identificação veicular clonada (processo administrativo), quando se tratar dos casos previstos na Resolução CONTRAN nº 969/2022, mais especificamente nos arts. 50 a 55.

Meios Disponíveis para requerer o serviço (voltar)

1. Unidades de atendimento presencial do Detran/SE, mediante agendamento.
2. Portal de Serviços do DETRAN (www.detran.se.gov.br/portal) com usuário identificado por meio do gov.br, com perfil OURO ou PRATA.

Procedimento: (voltar)
1. AGENDAR ATENDIMENTO: para o atendimento presencial, o interessado deverá efetuar o agendamento no portal de serviços do DETRAN/SE ou no aplicativo para dispositivos móveis.
2. REQUERER SERVIÇO NO PORTAL: Para o requerimento pela internet, acesse o portal de serviços do Detran Web com usuário identificado por meio do gov.br, com perfil OURO ou PRATA e requeira o serviço ou, para o atendimento presencial, o proprietário deve se dirigir à unidade escolhida, com a documentação necessária, no dia e hora agendada e retirar sua senha na recepção.
3. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO DE VISTORIA: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA, porém, quando for uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
4. Agendar a realização da vistoria: o interessado deverá efetuar o agendamento no portal de serviços do DETRAN/SE ou no aplicativo para dispositivos móveis.
5. Realizar a vistoria veicular para fins de substituição de placa clonada. Se a vistoria identificar a necessidade de perícia da Policia Civil, esta deve ser providenciado e a imagem deve ser associada ao serviço por meio do Portal de Serviços no “Acompanhamento do Serviço em Andamento” ou procurar uma unidade de atendimento presencial, mediante agendamento;
6. Se requerimento julgado improcedente, o cliente será avisado por e-mail do arquivamento deste.
7. Se Requerimento julgado procedente, o cliente será avisado por e-mail do resultado e poderá seguir com o processo de substituição de placa, pelo Portal de Serviços na opção “acompanhamento de Serviços em Andamento” ou procurar uma unidade de atendimento presencial, mediante agendamento;
8. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO: quando necessário, efetue o pagamento dos débitos relativos ao licenciamento anual com as multas de trânsito que não foram desvinculadas neste processo, por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA, porém, quando for uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
9. RECEBER O CRLVe: Acesse o Portal de Serviços ou o aplicativo do Detran e, por meio da opção “EMISSÃO DO CRLVE (DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO COM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO)”, emita seu CRLVe ou agende seu atendimento presencial para recebê-lo em uma das unidades do DETRAN.
10. EFETUAR SERVIÇO JUNTO AS EMPRESA DE ESTAMPAGEM DE PLACA: após a finalização do processo de veículo com a emissão do CRLVe, acesse o Portal de Serviços ou o aplicativo do Detran e, emita a “AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM” ou agende seu atendimento presencial para recebê-la em uma das unidades do DETRAN. Em seguida, escolha uma das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular de sua preferência (ver no site do Detran) para realização do ciclo de estampagem (pagamento, agendamento, emissão da nota fiscal e colocação da(s) placa(s)). Observação: é da inteira responsabilidade do cliente a escolha da empresa que realizará o ciclo de estampagem.

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

1. Do Proprietário Pessoa Física (para atendimento presencial)
   - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes. (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
2. Do Proprietário Pessoa Jurídica (para atendimento presencial)
   - Cópia do documento de comprovação de titularidade, constando o nº do CNPJ e endereço da empresa (podendo ser o contrato social ou documento equivalente e suas alterações). Pode ser substituído pela cópia do cartão do CNPJ quando o requerente for despachante credenciado ou representante de Órgãos Públicos/Grandes Empresas credenciado ou, ainda, por uma procuração quando se tratar de veículo com gravame financeiro do tipo arrendamento mercantil.
   - Cópia do documento de identificação do titular da empresa contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes(Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
3. Do Veículo (para atendimento presencial)
   - Laudo de vistoria aprovado (versão eletrônica).
   - Boletim de Ocorrência Policial, noticiando a existência de clonagem da PIV do veículo;
   - CRLVe Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

   Documentação exigida em determinadas condições(voltar)

1. SE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIOS ANALFABETOS
   - Instrumento de mandato (procuração pública). No caso do analfabeto ser o vendedor do veículo e o comprador for, também, o seu procurador, a Procuração Pública deverá constar o termo "EM CAUSA PRÓPRIA" ou expressão equivalente (ver mais detalhes em informações adicionais sobre o documento)
2. SE O VEÍCULO PERTENCER A DUAS OU MAIS PESSOAS - RESPONSABILIDADE
   - Declaração do(s) co-proprietários autorizando o responsável pelo veículo a solicitar este serviço com reconhecimento de firma de todos eles.
3. SE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS MENORES DE IDADE
   Do vendedor menor de idade
   - Autorização judicial. É terminantemente proibida a transferência de veículo pertencente a menor de idade sem autorização judicial. Excetuando-se dessa necessidade os emancipados desde que apresente cópia da documentação comprovando.
   
   Do comprador menor de idade
   Apenas constará no CRLVe no campo destinado ao nome do proprietário e CPF os dados do menor beneficiário e, no campo de OBSERVAÇÕES, será expresso o nome do Pai ou Responsável pelo menor, acompanhado da seguinte expressão: “Responsável Legal CPF/CNPJ”.
   
   Para outros serviços. Como por exemplo: baixa de veículo ou alteração de características, dados cadastrais, modificações/transformações do veículo
   - Autorização do responsável (normalmente o que consta no campo de observação do CRV/CRLV).
   
4. SE SETOR DE VISTORIA DO DETRAN/SE ENTENDER NECESSÁRIA A PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
   - Perícia do Instituto de Criminalística
5. SE HOUVER DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO OU CONTESTAÇÕES DESTES
   - Notificação das infrações de trânsito que incidiram indevidamente sobre o veículo, se houver;
   - Protocolo do Recurso interposto por infrações/multas de competência do DETRAN-SE, se houver;
   - Recurso interposto perante outros órgãos autuadores, quando não se tratar de infrações/multas de competência do DETRAN-SE, se houver;
   
6. SE HOUVER REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DA AUTORIDADE POLICIAL
   - Ofício da Autoridade Policial requerendo a abertura deste processo

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

1. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSOS DE VEÍCULOS
   É exigido em todos os processos de veículos realizados de forma presencial nas unidades de atendimento do DETRAN/SE. A comprovação deverá ser feita por meio dos seguintes documentos: cópia do Comprovante de Residência com endereço completo (bairro e CEP inclusos) atualizado dos últimos cento e oitenta dias.
   
   Pode ser: contra-cheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos, contrato de locação de imóveis (registrado ou com firma reconhecida das partes mesmo que não conste o número do CEP da residência) ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes consanguíneo ou por afinidade (pai, mãe, avó, avô, sogro, sogra, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas. Poderá ser acatada em substituição aos documentos aqui citados a declaração em formulário próprio do endereço do proprietário, quando o serviço for solicitado por despachantes credenciados. Quando se tratar de pessoa jurídica, pode-se apresentar cópia do contrato social, em substituição aos documentos aqui citados. Na impossibilidade de apresentar um dos documentos citados aqui, poderá ainda, fornecer uma declaração de endereço com firma reconhecida.
   
   Os casos de exceção serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.
   
   Atenção: nos processos de primeiro emplacamento e de transferência de propriedade a ATPV (modelo eletrônico – ATPVe ou no antigo em papel moeda verde) ou notas fiscais/documentos equivalentes da aquisição de veículos são considerados comprovantes de endereço. Entretanto, se o requerente desejar declarar/corrigir endereço deverá comprovar com um dos demais documentos acima indicados como aceitos.
   
   Nos atendimentos presenciais o comprovante de endereço não será exigido se o requerente for o proprietário do veículo, efetuar a declaração verbal do endereço completo com CEP e assinar o requerimento do serviço contendo a informação declarada para confirmar.
   
2. DOS SERVIÇOS COM PROCURAÇÃO
   O instrumento de mandato (procuração) deverá conter a qualificação, o número do CPF e do RG do outorgante e do outorgado; e somente no caso de venda de veículo, poderes específicos para que seja efetivado o registro da transferência.
   
   Nos casos de procuração pública, a critério do coordenador do atendimento, poderá ser dispensado a cópia do documento de identificação do proprietário do veículo.
   
   Na procuração, deverá constar a informação de identificação do veículo (placa, renavam ou chassi) bem como, o fim a que se destina (especificação dos serviços a serem realizados).
   
   Reconhecimento de firma e sinal público:
   a. Em procuração pública: reconhecer o sinal público, quando emitida por cartórios de qualquer outro Estado da Federação.
   b. Em procuração particular: reconhecer a firma em cartório do outorgante, bem como o sinal público, se o cartório que reconheceu a firma não for estabelecido em Sergipe.
   
   Um mesmo procurador somente poderá efetuar um serviço por meio de procuração a cada doze meses, independente dos veículos ou seus proprietários serem distintos, entretanto, em casos excepcionais a coordenação da unidade de atendimento do Detran poderá autorizar mais serviços com a mesma procuração.
   
3. DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA
   Com exceção da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (modelo eletrônico – ATPVe ou no antigo em papel moeda verde) , todos os documentos que compõem um processo de veículo que são passíveis de reconhecimento de firma em cartório, serão acatados pelo Detran com o reconhecimento de firma por semelhança. Também não será aceito o reconhecimento de firma por semelhança em documentos utilizados para liberação de veículo custodiada.
4. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
   A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do proprietário do veículo ou seu representante legal, e deverá ser a mesma do documento de identificação apresentado, ainda que esteja abreviada ou rubrica.
5. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROCURADOR
   Serão aceitos os documentos abaixo relacionados, desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
   1. Documentos de habilitação;
   2. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador).
   3. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
   4. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
   5. Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
   6. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
   7. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte. Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal.
   8. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
   9. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
   10. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
   11. Carteira funcional de Defensor Público;
   12. Passaporte
   
   ATENÇÃO:
   • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
   • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
   • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".
   • Caso o cliente não possua um documento de identificação que conste o número do CPF, este deverá providenciar cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) além de um documento que o identifique, ou seja, dois documentos. Em substituição ao CIC poderá ser apresentada cópia da consulta de regularidade do CPF, através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
   • As carteiras de identidade de advogados no modelo antigo (sem chip) são válidas até a data de seu vencimento. A partir desta data, devem ser apresentadas as carteiras de identidade novas (com chip) uma vez que as antigas só terão validade como documento histórico, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 01/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
6. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
   Todas as cópias de documentos entregues ao Detran não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.

Observações(voltar)

1. DA FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COMO PROCEDER:
   Quando confirmado o pagamento por meio de documento de arrecadação do Detran (DUA ou ficha de compensação) e mesmo assim constar débitos no sistema, o caso deverá ser encaminhado para o setor financeiro do Detran/sede denominado CARF.
   
   Nos casos em que o documento de arrecadação que comprove o pagamento não seja emitido pelo DETRAN, informe ao cliente que procure o órgão responsável pela emissão do documento para solução do problema.
2. DA ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN PARA VEÍCULOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA ALUGUEL COMO "TAXI"
   Somente os proprietários de veículos enquadrados na categoria aluguel (táxi) são isentos do pagamento das taxas de serviços do Detran, desde que possuam alvará cadastrado e válido no sistema de controle do Detran.
3. DA PROPORCIONALIDADE/IMUNIDADE DO IPVA
   O valor do IPVA de veículo novo é proporcional ao número de meses de propriedade no ano. Por exemplo, quem comprar um automóvel em setembro, só vai pagar 4/12 do valor total. Este valor é calculado automaticamente quando do primeiro registro. No caso de veiculo roubado ou furtado, o período entre o cadastramento no sistema de controle de roubos/furtos de veículos até a recuperação do mesmo não será cobrado. Outra situação de proporcionalidade é quando da efetivação da baixa do veículo, ou seja, da retirada do veículo de circulação, visto que os meses restantes até o fim do exercício não serão cobrados.
   
   O reboque e semi-reboque são imunes de IPVA, posto que não se caracterizam como veículos automotores. Os veículos enquadrados na categoria oficial também possuem essa imunidade.
4. DAS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS – GRAVAMES (RES. Contran 807/2020)
   Todas as informações de gravames ou restrições financeiras (arrendamento mercantil, reserva de domínio, alienação fiduciária ou penhor de veículos) registradas no Sistema Nacional de Gravames são de inteira responsabilidade das Instituições Credoras. Portanto situações de erros no registro de gravame nos dados de: UF, características do veículo, dados do credor ou do financiado, entre outros, deverão ser corrigidos pelas instituições credoras.
   
   Dos veículos em processo de transferência de jurisdição para Sergipe:
   - Quando o veículo possuir gravame na base de dados de veículo (estadual e nacional) e esta restrição já estiver baixada no Sistema Nacional de Gravames – SNG, será permitida a conclusão da transferência de jurisdição retirando-se a restrição.
   - Quando o veículo possuir gravame na base de dados de veículo (estadual e nacional), porém não constar no SNG, não será permitida a conclusão do processo de transferência, devendo o proprietário proceder à baixa no Detran do Estado de origem do veículo.
   - Será permitida a transferência de jurisdição de veículo com gravame, desde que Instituição Credora ou empresa conveniada tenha incluído a informação do gravame para o Estado de Sergipe.