Governo de Sergipe

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SE
RECURSO DE MULTA/ADVERTÊNCIA EM 2ª. INSTÂNCIA
Caro Cliente:

Utilize esse formulário para efetuar o Recurso de Multa/Advertência em 2ª. Instância de infração de competência do DETRAN. Este requerimento pode ser realizado pelo proprietário/principal condutor, em até 30(trinta) dias do recebimento da notificação do indeferimento do Recurso de Multa/Advertência em 1ª. Instância, procedendo da seguinte forma:
  • Preencha aqui todos os campos do formulário e em seguida imprima-o, ou, se preferir preencher de forma manual com letras de forma imprima-o em branco e entregue-o nas unidades de atendimento da Capital/Interior ou encaminhe-o pelos CORREIOS ou diretamente no site do DETRAN na internet www.detran.se.gov.br, utilizando o acesso identificado disponibilizado pelo GOV.BR do Governo Federal (exclusivo para os níveis ouro e prata).
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  • Anexe cópias dos documentos abaixo:
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    • Do Documento de Identificação do Requerente
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    • Da NIP
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    • Do documento do veículo
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    • Do CNPJ e da comprovação da titularidade, constando o nº do CNPJ e endereço da empresa (podendo ser contrato social ou documento equivalente e suas alterações (se for o caso de pessoa jurídica);
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    • Cópia da decisão da JARI (1ª INSTANCIA)
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    • De outros documentos que julgue necessários como prova para solicitar a improcedência da multa.
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  • Este formulário pode ser protocolado por representante legal, mediante apresentação do instrumento de procuração, anexando cópia da procuração e do documento de identificação.
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  • Será considerado inválido o requerimento preenchido de forma incompleta, sem assinatura original, por extenso, sem cópia legível ou se identificada divergência nas informações preenchidas.
    •
  • A veracidade das informações prestadas, bem como, os documentos fornecidos serão de inteira responsabilidade administrativa, criminal e cível do declarante, sob pena do Art. 299 do Código Penal (Art. 5º, Inciso XI, Res. 619/2016) e suas atualizações.
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  • Este formulário de Recurso de Multa/Advertência em 1ª. Instância poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha estas mesmas informações.
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  • O recurso poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do valor da multa.
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    DADOS DO REQUERENTE
    NOME/RAZÃO SOCIAL:
    ENDEREÇO:
    COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP:
    MUNICÍPIO: UF: TELEFONE:
    DOC. IDENTIFICAÇÃO:  ÓRGÃO EMISSOR: UF:
    CPF/CNPJ:  REGISTRO CNH/PPD:  UF:

    DADOS DO VEÍCULO
    PLACA: CHASSI: CÓDIGO RENAVAM:
    MARCA/MODELO: ANO FABRICAÇÃO: COR:

    ARGUMENTOS DO RECURSO DE MULTA/ADVERTÊNCIA EM 2ª. INSTÂNCIA
    NRO. DO AUTO DE INFRAÇÃO:

    ILMO(a) SENHOR(a) DIRETOR PRESIDENTE DO CETRAN/SE
    Nestes Termos, Pede Deferimento                         Aracaju, de de      ________________________________________________
    Assinatura do Requerente