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A instituição credora, por seu(s) proprietário(s) e/ou representante(s) legal(is) ou empresas indicadas, expressamente, por este requerimento, solicita credenciamento ou renovação junto ao DETRAN/SE, manifesta total e irrestrita adesão às disposições da Portaria DETRAN/SE com a regulamentação em vigor, ou outra que venha a sucedê-la, assumindo o compromisso de fiel cumprimento das atribuições e dos encargos que lhe são conferidos pelos instrumentos jurídicos elencados.
Para credenciamento, a instituição credora deverá encaminhar os seguintes documentos:
1 - Sendo o Requerimento assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, deverá vir acompanhado de cópia de comprovação da representação legal do(s) signatário(s) da empresa.
2 - Cópia autenticada do ato constituitivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição dos seus administradores, devendo o objeto social contemplar atividade compatível com as descritas nesta Portaria.
3 - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem atualizada expedida até 60 (sessenta) dias anteriores à data de entrega da documentação.
4 - Certidão de situação da empresa, emitida no site do BACEN, comprovando que a instituição é autorizada pelo Banco Central do Brasil (CERTAUT), quando empresa autorizada a funcionar pelo BACEN.
5 - Certidão Negativa Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, quando Empresa Simples de Crédito ou com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeitos de negativa.
6 - Requerimento de credenciamento de Administrador da INF, indicando o(s) Administrador(es) SICRE(Sistema Integrado Das Instituições Credoras Credenciadas) e Administrador(es) de Documentos.
7 - Documento de identificação do Administrador indicado, contendo assinatura, RG e CPF.
Declaro(amos) que estou(amos) de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/SE para credenciamento junto a esta Autarquia, bem como compromisso de veracidade das informações prestadas e de autenticidade dos documentos fornecidos, e documentos comprobatórios originais, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
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