Governo de Sergipe

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SE

SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE A MULTAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO DETRAN

Caro Cliente:
Se você efetuou pagamento de multa ao Detran/SE, anulada pela Portaria 263 de 10 de maio de 2011, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, poderá requerer a devolução deste valor utilizando-se do presente formulário.

INSTRUÇÕES ( L e i a  c o m  a t e n ç ã o )

• Preencha todos os campos do formulário com letra de forma ou à máquina;
• Anexe ao formulário os documentos necessários abaixo relacionados e assine-o;
• Este formulário poderá ser entregue na sede do DETRAN/SE, endereço Av. Tancredo Neves, s/n, Bairro Ponto Novo, CEP 39097-510 - Aracaju/SE, no horário das 07h às 13h.

DADOS DO REQUERENTE

Nome / Razão Social:
Endereço: 
Complemento: Bairro: CEP:
Município: UF: Telefone:
R.G.: Órgão Emissor: UF:
CPF/CNPJ: Nº Reg. CNH ou PPD:   UF:

DADOS DO VEÍCULO

Placa:

 

TERMO DE SOLICITAÇÃO

Solicito a Vossa Senhoria que se digne a autorizar a restituição da multa paga indevidamente, auto de infração número no valor de R$ , nos termos da Portaria 263 de 10 de maio de 2011, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE.

( Caso seja necessário, anexe uma folha para continuar )
Nestes Termos, Pede Deferimento , de de 20

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Assinatura do Requerente

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Cópia de documento de identidade com foto e CPF (CI ou CNH) ou CNPJ (conforme o caso), e documento do veículo (CRLV) e na última hipótese, comprovante de representação legal da pessoa física e jurídica requerente;
• Original ou cópia do comprovante de pagamento da multa, se for o caso.
 

IDENTIFICAÇÃO DA SUA CONTA CORRENTE

Banco: Agência C/C:

AUTORIDADE COMPETENTE:         (      )  DEFERIDO     (     )  INDEFERIDO

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Assinatura