LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : CIÊNCIA DE DEVERES E RESPONSABILIDADES
Pelo presente termo, declaro que tenho ciência sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
e das Políticas de Segurança e Proteção de Dados Pessoais disponíveis abaixo e publicadas no website/portal do DETRAN/SE, no que diz respeito às formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver
acesso, bem como respectivas responsabilidades durante o exercício de minhas atividades.
Declaro que toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais que venha a ter acesso, deve ser realizada em conformidade com a legislação aplicável, sobretudo, mas não se limitando à
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e quaisquer entendimentos ou regulamentações que venham a ser proferidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
e pelo DETRAN/SE.
Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais e informações tratadas durante o exercício de minhas atividades, estou ciente de que devo notificar o encarregado de
dados do DETRAN/SE, através do e-mail encarregado.dados@detran.se.gov.br, a partir do momento da ciência do ocorrido.
Declaro ciência de que a responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo após o término do tratamento.
Li e estou de acordo com a declaração acima.
