O DETRAN/SE, proprietário dos domínios www.detran.se.gov.br e www.detran.se.gov.br/portal/, e provedora do conteúdo apresentado pelos mesmos, apresenta os Termos de Uso e Condições de Navegação que devem ser observados por seus visitantes, sob pena de todas as implicações legais cabíveis.
GLOSSÁRIO
Adolescente: pessoa física entre 12 e 18 anos de idade.
Criança: pessoa física com até 12 anos de idade.
Cookies: ficheiros (pequenos programas de computador) que são baixados em seu dispositivo para armazenar suas preferências e outras informações.
Dados Pessoais: todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).
Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Site/Website/Portal: denominação comum para as páginas de internet.
Tratamento: qualquer operação feita com dados pessoais.
Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acede ao conteúdo do DETRAN, seja na condição de habilitado, proprietário de veículo, credenciado ou mesmo de mero visitante do Portal.
ADESÃO
Ao visitar e navegar em nosso website e portal de serviços, o visitante concorda e adere tacitamente com os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação. Caso não deseje encontrar-se vinculado ao presente Termo de Uso o Visitante deve retirar-se imediatamente.
ESCOPO
Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação buscam regular o uso dos websites www.detran.se.gov.br e www.detran.se.gov.br/portal/.
O presente instrumento não invalida ou se sobrepõe as Políticas de Privacidade, de Cookies, de Segurança da Informação ou a de Proteção de Dados do DETRAN/SE, devendo ser interpretado em conformidade com estes documentos, que o integram.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A função principal do website www.detran.se.gov.br/portal/ é prestar serviços relacionados a habilitação, veículos, infrações e credenciamento a seus Usuários, bem como promover a devida transparência que lhe é atribuída por lei.
O website www.detran.se.gov.br fornece uma série de ferramentas que lhe permitem compartilhar conteúdo com outras aplicações de internet, incluindo redes sociais. É importante destacar que essas aplicações são regidas pelas próprias políticas de privacidade e termos de uso, relativos aos quais o DETRAN/SE não possui qualquer controle. O DETRAN/SE recomenda, em razão disso, fortemente a leitura destes documentos antes do uso de quaisquer dessas ferramentas.
O DETRAN/SE esclarece que crianças e adolescentes apenas devem fazer uso de seus websites sob a adequada supervisão de seus pais ou responsáveis legais, a quem cabe definir a adequação do conteúdo acedido pela criança e/ou adolescente, bem como as configurações de privacidade escolhidas para navegar nos mesmos. Secundariamente, os websites podem ser utilizados para fornecer informações institucionais do DETRAN/SE, inclusive por meio da publicização de Políticas e declarações institucionais, bem como oferecer meios de contato com o mesmo.
Conteúdo de terceiros, inclusive de teor propagandístico, podem ser visualizados pelos websites. O DETRAN não possui controle editorial sobre esses conteúdos, nem se responsabiliza por sua veracidade e/ou teor.
Conteúdo de terceiros podem conter hyperlinks que levem a websites de terceiros. O DETRAN/SE não se responsabiliza pelo conteúdo ou segurança destes websites.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As expressões “DETRAN/SE”, “Website do DETRAN/SE” e “Portal de Serviços do DETRAN/SE”, o próprio software do website, o modo de apresentação do website, sua interface gráfica (“frontend”), seu conteúdo, bancos de dados, redes, arquivos e demais elementos integrantes do mesmo encontram-se protegidos por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, pertencendo única e exclusivamente ao DETRAN/SE.
Ao acessar estes websites, os visitantes declaram que irão respeitar todos os direitos decorrentes de normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual, incluindo direito autoral e conexos, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sejam pertencentes ao DETRAN/SE, sejam pertencentes a terceiros.
O uso ou reprodução do material integrado aos websites, nos termos acima descritos, é proibido, ressalvada prévia autorização do DETRAN/SE.
Qualquer reutilização do material integrado aos websites deverá ser precedida de nova autorização do DETRAN/SE.
A autorização para o uso do material integrado aos websites apenas poderá ser transferida a terceiros mediante prévia aceitação do DETRAN/SE.
É permitido, ao Usuário, compartilhar pequenos trechos das notícias e reportagens apresentadas no website, desde que faça a devida referência a sua origem, por meio da indicação do endereço eletrônico (URL).
Alguns dos conteúdos publicados pelo DETRAN/SE possuem referências, em forma de texto, link ou hyperlink, a outras organizações ou websites. O DETRAN/SE não se responsabiliza pelo conteúdo, integridade, ou segurança dos websites destes terceiros.
Visando uma melhoria contínua, o DETRAN/SE se reserva o direito de modificar, de forma unilateral, o conteúdo, layout, bem como qualquer outro elemento que integre o website, não se responsabilizando por danos que a mera modificação destes elementos possa vir a causar.
Ao navegar no website do DETRAN/SE, o visitante encontra-se ciente de que não possui qualquer expectativa de direito a manutenção da estrutura, aparência ou conteúdo do site em sua presente forma.
Não é permitido, aos Usuários, sob pena de responsabilização, cível e criminal, pela violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo direito autoral e conexos, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais:
- Acessar as áreas de Programação da Aplicação, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de dados ou informações que faça parte da atividade de webmastering ou do desenvolvimento de software.
- Realizar, facilitar ou permitir a realização de engenharia reversa, descompilação, crackeamento ou qualquer outra técnica de acesso ou modificação do Código-Fonte do website.
- Realizar, facilitar ou permitir que seja realizado o desmonte, cópia, modificação, criação de trabalhos derivados, reprodução, aluguel, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição, ou qualquer outra maneira de disposição do website, suas funcionalidades ou ferramentas.
- Utilizar o conteúdo do website de forma diversa daquela autorizada nos termos do presente instrumento, ressalvada exceção legal prevista na Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98), Lei de Software (Lei 9.609/98) ou outro diploma normativo aplicável.
PRIVACIDADE
O DETRAN/SE se compromete a apenas tratar seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) e demais legislações e regulamentos aplicáveis.
O DETRAN/SE poderá tratar seus dados pessoais nos termos e limites de nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
O Titular poderá exercer seus direitos, nos termos de nossa Política de Privacidade e/ou Política de Cookies.
O Usuário está ciente de que o DETRAN/SE se encontra em constante aprimoramento, razão pela qual a Política de Privacidade e a Política de Cookies podem ser unilateralmente modificadas, inexistindo qualquer expectativa de direito a respeito de sua manutenção em seus termos atuais.
SEGURANÇA
A manutenção da segurança na internet é dever de todos, comprometendo-se, o DETRAN/SE, a manter um ambiente seguro, por meio da adoção de medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas, nos termos de sua Política de Segurança da Informação e Política de Proteção de Dados.
O DETRAN/SE não se responsabiliza por danos decorrentes de um ato destrutivo de terceiro que ultrapassem os esforços empenhados na segurança do website.
Os visitantes devem fazer uso do website e do Portal de Serviços com retidão e ética, devendo se abster de qualquer ato ou prática lesiva, incluindo a disseminação de qualquer espécie de malware, práticas de engenharia reversa, acesso ilícito a bancos de dados do website, dentre outros, sob pena de responsabilização cível e/ou criminal.
RESPONSABILIDADE
A não observância de quaisquer das disposições estabelecidas neste Instrumento, importará em responsabilidade da PARTE infratora, ensejando o pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos à outra PARTE, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, sem prejuízo das sanções civis e/ou criminais que poderão ser apuradas em processo judicial.
Para além das demais hipóteses expressamente previstas neste instrumento, o DETRAN/SE não se responsabilizará por danos:
- Decorrentes de má operação, operação indevida, não autorizada, em desobediência aos termos deste instrumento ou das orientações fornecidas por si;
- Decorrentes de decisões tomadas pelos USUÁRIOS ou por terceiros, quaisquer que sejam, com base nas informações fornecidas por si.
MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o DETRAN/SE se reserva ao direito de modificá-los a qualquer tempo, e de forma unilateral, assim como os demais documentos nele citados.
O DETRAN/SE não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da modificação dos Termos de Uso e Condições de Navegação do presente website ou de nossas Políticas.
Ao navegar em nossos websites, o visitante encontra-se ciente de que não possui qualquer expectativa de direito da manutenção do atual conteúdo dos Termos de Uso e Condições de Navegação dos mesmos, de nossa Política de Privacidade ou de nossa Política de cookies.
Em caso de modificação de quaisquer dos documentos supracitados, os atos e fatos juridicamente perfeitos, isto é, que já se esgotaram, serão regidos pelos termos vigentes na data de sua conclusão.
LEI APLICÁVEL
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados em conformidade com a legislação brasileira, no idioma português em sua forma usualmente falada e escrita no território brasileiro.
Protocolo Externo