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Decreto 18.007/1999 - Regulamentação FUNESP (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
Decreto 30.128/2015 - Regulamentação Alíquota/Gravame FUNESP (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
Decreto n° 14.064 /1993 - Regulamentação FUNESP (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
Decreto n° 18.420/1999 - Isenção de Taxa FUNESP (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
Decreto nº 26.594/2009 - Altera Aliquota FUNESP (Atualizado em 09/12/2021 08:35:03)
Decreto nº 40.370/2019 - Ouvidoria Geral do Estado - OGE (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
Decreto nº 626/2024 - Atualiza o valor mensal do Auxílio Alimentação para servidores do DETRAN (Atualizado em 10/05/2024 10:34:33)
Protocolo Externo