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 PORTARIA Nº 1.000 /2018 - Aprova Regulamento da Unidade de Controle Interno - USCI (Atualizado em 23/09/2022 08:51:40)
 PORTARIA Nº 1003/2018 - Estabelece Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual (Atualizado em 21/09/2022 10:35:42)
 PORTARIA Nº 1092/2018 - Normatização dos Procedimentos Eliminação Documentos do Arquivo (Atualizado em 21/09/2022 10:37:12)
 PORTARIA Nº 322/2018 - Aprova Regulamento Credenciamento de Operadoras de Cartão de Crédito (Atualizado em 21/09/2022 10:29:43)
 PORTARIA Nº 372/2018 - Regulamento Credenciamento de Entidades Sistema de Controle de Aulas Práticas (Atualizado em 21/09/2022 10:32:12)
 PORTARIA Nº 667/2018 - Institui Grupo de Trabalho Abertura de Processo Administrativo (Atualizado em 21/09/2022 10:33:37)
 PORTARIA Nº 881/2018 - Institui a Unidade de Controle Interno - USCI (Atualizado em 22/09/2022 09:13:34)

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