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 PORTARIA N° 752 de 14 de novembro de 2022 - Credenciamento dos Estabelecimento RENAVE (Atualizado em 17/11/2022 10:18:54)
 PORTARIA N° 924 de 21 de dezembro de 2022 - Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual (Atualizado em 02/01/2023 10:14:28)
 PORTARIA Nº 001 de 03 de janeiro de 2022 - Calendário de licenciamento e IPVA (Atualizado em 18/11/2022 10:52:16)
 PORTARIA Nº 089 de 24 de fevereiro de 2022 - Registro de Contratos de Financiamento (Atualizado em 23/05/2022 12:53:00)
 PORTARIA Nº 145 de 16 de março de 2022 - Altera Regulamento de Credenciamento de Clínicas e Peritos (Atualizado em 23/05/2022 12:08:57)
 PORTARIA Nº 146 de 16 de março de 2022 - Altera Cronograma Anual para renovação de credenciamento prestadores diversos (Atualizado em 23/05/2022 12:15:48)
 PORTARIA Nº 147 de 16 de março de 2022 - Reajuste de honorários para Médicos e Psicólogos (Atualizado em 13/08/2024 08:13:53)
 PORTARIA Nº 177 de 29 de março de 2022 - Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Coronavirus (COVID-19) (Atualizado em 24/05/2022 09:13:27)
 PORTARIA Nº 189 de 04 de abril de 2022 - Procedimentos para Registro de Contratos de Financiamento anotação Gravame Veicular (Atualizado em 23/05/2022 12:33:34)
 PORTARIA Nº 247 de 19 de abril de 2022 - Constitui Comissão para avaliação de Desempenho Funcional (Atualizado em 23/05/2022 12:48:30)
 PORTARIA Nº 343 de 19 de maio de 2022 - Suspende novos Processos de Credenciamento Desmonte de Veículos Automotores (Atualizado em 17/11/2022 10:23:22)
 PORTARIA Nº 599 de 22 de agosto de 2022 - Credencia Estabelecimentos RENAVE (Concessionárias e Revendedora de Veículos) (Atualizado em 04/10/2022 11:17:29)
 PORTARIA Nº 676 de 23 de setembro de 2022 - Aprova Regulamento para Credenciamento de Operadoras de Cartões de Crédito (Atualizado em 25/09/2024 11:43:41)
 PORTARIA Nº 716 de 03 de novembro de 2022 - Atendimento ao Público Encerramento de Exercício (Atualizado em 18/11/2022 11:29:18)
 PORTARIA Nº 774 de 17 de novembro de 2022 - Procedimentos Registro Contrato de Financiamento (Atualizado em 18/11/2022 11:02:41)
 PORTARIA Nº 863 de 05 de dezembro de 2022 - Institui o Fórum Permanente de Saúde e Educação para o Trânsito (Atualizado em 06/12/2022 11:10:25)
 PORTARIA Nº 925 de 21 de dezembro de 2022 - Institui Política Geral de Proteção de Dados Pessoais (Atualizado em 22/12/2022 10:05:52)