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Exercício 2020 - APROVADA - Decisão Plenário TCE nº23406 - Processo TC 004014/2021 (Atualizado em 26/10/2023 09:49:39)
Exercício 2021 - APROVADA - Decisão Plenário TCE nº23570 - Processo TC 004267/2022 (Atualizado em 26/10/2023 09:51:45)
Exercício 2022 - APROVADA - Decisão Plenário TCE nº24688 - Processo TC 003978/2023 (Atualizado em 30/04/2024 08:38:43)
Exercício 2023 - Protocolo TCE: 004342/2024; Data de entrega: 23/04/2024; Situação: Em Análise pelo TCE (Atualizado em 04/11/2024 09:53:24)
Exercício 2024 - Protocolo TCE: 005161/2025; Data de entrega: 14/04/2025; Situação: Em Análise pelo TCE (Atualizado em 22/07/2025 10:55:15)
Protocolo Externo